Lei
Art. 100 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Fonte oficial: Planalto
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