Lei
Art. 103 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Fonte oficial: Planalto
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