Lei
Art. 115 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Fonte oficial: Planalto
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