Lei
Art. 116 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
Fonte oficial: Planalto
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