Lei
Art. 156, 8 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
Fonte oficial: Planalto
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