Lei
Art. 177 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
Fonte oficial: Planalto
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