Lei
Art. 184 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
Fonte oficial: Planalto
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