Lei
Art. 186 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Fonte oficial: Planalto
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