Lei
Art. 38 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Fonte oficial: Planalto
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