Lei
Art. 54 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Fonte oficial: Planalto
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