Lei
Art. 62 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
Fonte oficial: Planalto
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