Lei
Art. 67, 8 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput deste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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