Lei
Art. 83 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Fonte oficial: Planalto
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