Lei
Art. 86, 8 — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Texto do dispositivo Documento oficial
Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Fonte oficial: Planalto
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