Lei⊘ Cancelada / Revogada
Art. 6 — Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto do dispositivo Documento oficial
[REVOGADO]
Fonte oficial: Planalto
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