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LeiCódigo Eleitoral (Lei 4.737/1965)

Art. 245, 2 — Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

Texto do dispositivo Documento oficial

Não havendo local anteriormente fixado para a celebração de comício, ou sendo impossível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedido para designação de outro local, a comunicação a que se refere o parágrafo anterior será feita, no mínimo, com antecedência, de 72 (setenta e duas) horas, devendo a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designar local amplo e de fácil acesso, de modo que não impossibilite ou frustre a reunião.

Fonte oficial: Planalto

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