Lei
Art. 269, 1 — Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
Texto do dispositivo Documento oficial
Feita a distribuição, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
Fonte oficial: Planalto
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