Lei
Art. 285 — Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
Texto do dispositivo Documento oficial
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Fonte oficial: Planalto
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