Lei
Art. 9 — Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
Texto do dispositivo Documento oficial
Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerão na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.
Fonte oficial: Planalto
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