Lei
Art. 97, 3 — Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
Texto do dispositivo Documento oficial
Poderá, também, qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou na incidência dêste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo, oferecendo prova do alegado.
Fonte oficial: Planalto
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