Art. 1, unico — Lei 5.889/1973 (Trabalho Rural)

Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as Leis nos 605, de 5 de janeiro de 1949; 4.090, de 13 de julho de 1962; 4.725, de 13 de julho de 1965, com as alterações da Lei nº 4.903, de 16 de dezembro de 1965 e os Decretos-leis nos 15, de 29 de julho de 1966; 17, de 22 de agosto de 1966 e 368, de 19 de dezembro de 1968.