Lei
Art. 14-A, 10 — Lei 5.889/1973 (Trabalho Rural)
Texto do dispositivo Documento oficial
. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Fonte oficial: Planalto
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