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LeiLei 5.889/1973 (Trabalho Rural)

Art. 9, 4 — Lei 5.889/1973 (Trabalho Rural)

Texto do dispositivo Documento oficial

O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para fins de dedução. (Retificado no DOU de 30/10/1973)

Fonte oficial: Planalto

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