Art. 130 — Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)

Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio:

I - das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;

II - de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas; ou III - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor.