Lei
Art. 19, 11 — Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Texto do dispositivo Documento oficial
No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.
Fonte oficial: Planalto
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