Lei
Art. 195-A, 6 — Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Texto do dispositivo Documento oficial
Na hipótese de haver área remanescente, a sua apuração poderá ocorrer em momento posterior.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →