Lei
Art. 213, 16 — Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Texto do dispositivo Documento oficial
Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.
Fonte oficial: Planalto
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