Lei
Art. 216-A, 14 — Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Texto do dispositivo Documento oficial
Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação.
Fonte oficial: Planalto
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