Lei
Art. 247-A — Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Texto do dispositivo Documento oficial
É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
Fonte oficial: Planalto
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