Lei
Art. 251-A, 6 — Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Texto do dispositivo Documento oficial
A certidão do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.
Fonte oficial: Planalto
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