Lei
Art. 70-A, 5 — Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Texto do dispositivo Documento oficial
A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.
Fonte oficial: Planalto
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