Lei
Art. 75, unico — Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Texto do dispositivo Documento oficial
O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.
Fonte oficial: Planalto
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