Lei
Art. 117 — Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações)
Texto do dispositivo Documento oficial
O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →