Lei
Art. 148, unico — Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações)
Texto do dispositivo Documento oficial
A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →