Art. 244, 6 — Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações)

A aquisição de ações ou quotas de que resulte participação recíproca com violação ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações. Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras Administradores