Lei
Art. 254-A, 4 — Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações)
Texto do dispositivo Documento oficial
O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.
Fonte oficial: Planalto
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