LeiLei 6.404/1976 (Sociedades por Ações)

Art. 293 — Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações)

Texto do dispositivo Documento oficial

A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a prestar os serviços previstos nos seguintes dispositivos desta Lei:

I - art. 27;

II - § 2º do art. 34;

III - § 1º do art. 39;

IV - arts. 40, 41, 42, 43 e 44;

V - art. 72; e VI - arts. 102 e 103.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Pesquise jurisprudência sobre este tema

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.

Explorar jurisprudência →