Art. 55, 3 — Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações)

É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão:.

I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou.

II - por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários..