Lei
Art. 68, 6 — Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações)
Texto do dispositivo Documento oficial
Serão reputadas não-escritas as cláusulas da escritura de emissão que restringirem os deveres, atribuições e responsabilidade do agente fiduciário previstos neste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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