Lei
Art. 69 — Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações)
Texto do dispositivo Documento oficial
A escritura de emissão poderá ainda atribuir ao agente fiduciário as funções de autenticar os certificados de debêntures, administrar o fundo de amortização, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortização e resgate.
Fonte oficial: Planalto
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