Lei
Art. 11, 2 — Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal
Texto do dispositivo Documento oficial
A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →