Lei
Art. 39, unico — Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal
Texto do dispositivo Documento oficial
Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →