Art. 115 — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)

A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:

I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato. ;