Art. 146, 1 — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)

São recompensas:

a) os prêmios de Honra ao Mérito;

b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;

c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e d) as dispensas de serviço.