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LeiLei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)⊘ Cancelada / Revogada

Art. 156 — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)

Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001). Verifique o entendimento atual antes de citar.

Texto do dispositivo Documento oficial

[REVOGADO]

Fonte oficial: Planalto

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