Lei
Art. 23 — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Texto do dispositivo Documento oficial
Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →