Lei
Art. 43, unico — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Texto do dispositivo Documento oficial
A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.
Fonte oficial: Planalto
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