Lei
Art. 47 — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Texto do dispositivo Documento oficial
Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
Fonte oficial: Planalto
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