Art. 50 — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)

São direitos dos militares:

I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;

II - o filho ou o enteado:

a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;

b) inválido;

III - (revogado);

IV - (revogado);;;;

V - (revogado);

VI - (revogado);

VII - (revogado);

VIII - (revogado).