Lei
Art. 50-A — Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Texto do dispositivo Documento oficial
O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas.
Fonte oficial: Planalto
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